2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018
Autores:
Número de Protocolo: 1124
|
AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA
ANTÔNIO FONSECA ROCHA-ME, PARA QUITARDÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA
ANTÔNIO FONSECA ROCHA-ME, PARA QUITARDÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Matéria não votada
|
