Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3, de 30 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica do Município
Número
3
Ano
2012
Data
30/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao $ 1º do art. 19 da Lei Orgânica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Dá Nova Redação
Lei Orgânica do Município nº 1, de 07 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica