Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica do Município
Número
4
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Munícipio de Uruana de Minas/MG para instituir o Orçamento Impositivo decorrente da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programações que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta dispositivo
Lei Orgânica do Município nº 1, de 07 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica